Gilrat é definido com base no CNAE, independentemente de laudo, decide Carf
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, a cobrança da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat) com alíquota de 3% aplicada com base no CNAE de transporte aéreo regular de passageiros. A turma entendeu […]
Supremo mantém vedação ao ITCMD em doações e heranças vindas do exterior
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a impossibilidade de cobrança de ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior. No caso concreto, o Estado de São Paulo recorreu da decisão que negou a cobrança com base no Tema 825 da repercussão geral, no qual a Corte fixou que os Estados não podem instituir o imposto sem […]