Carf proíbe que Selic relacionada a parcelamento via Refis seja abatida da base do IRPJ e CSLL
Por quatro votos a dois, os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf entenderam que a Selic incidente sobre o não pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) parcelados no âmbito do Refis não pode ser abatida da base de cálculo dos […]
Carf define que praça é município e aplica retroativamente a Lei 14.395/2022
Por maioria de 4 a 2, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a aplicação retroativa da Lei 14.395/22, segundo a qual, para fins de cobrança do IPI, “praça” corresponde ao município onde está situado o estabelecimento remetente da mercadoria. Prevaleceu o entendimento de que a […]
Carf valida benefício de exportação e afasta cobrança de R$ 179 milhões em IRRF
O colegiado da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por cinco votos a três, validar a aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os juros pagos pela Gerdau Aços Longos S.A., afastando a cobrança fiscal, que superava R$ 179 milhões. O benefício fiscal foi concedido […]
Empresas vencem disputa sobre adicional do ICMS
A maioria dos tribunais regionais federais (TRFs) do país já decidiu pela exclusão do adicional de ICMS destinado a fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza da base de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme levantamento realizado pelo escritório Rivitti e Dias Advogados, todas as 19 decisões colegiadas sobre o assunto encontradas em quatro TRFs, da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, foram proferidas a favor do contribuinte. Os fundos de combate à pobreza correspondem, na prática, a um adicional de até 2% do ICMS. Eles foram instituídos por […]