STJ decide que consórcios de empresas podem responder por dívida tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consórcios de empresas, embora não tenham personalidade jurídica própria, estão aptos a responder por dívida tributária. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma, por unanimidade, e uniformiza a jurisprudência dos colegiados de direito público sobre o tema – a 1ª Turma já havia julgado no mesmo sentido. Os consórcios são associações entre empresas para execução de um determinado empreendimento, formados de acordo com as disposições da Lei […]
STF suspende julgamento sobre imunidade de ITBI na integralização de capital social
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo negócio principal é atividade imobiliária – compra e venda ou locação de imóveis – foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes da suspensão, três ministros votaram a favor dos contribuintes – o relator, ministro […]