Carf rejeita isenção de PIS/Cofins em kits de concentrado da Coca-Cola
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou por unanimidade o recurso da Recofarma, fabricante da Coca-Cola no Brasil, que contestava uma autuação da Receita Federal relacionada à tributação de concentrados para a produção de refrigerantes. A empresa pleiteava o benefício da alíquota zero de PIS/Cofins, previsto para “preparações compostas, não alcoólicas, […]
STJ impede Fisco de alterar documento de cobrança de tributo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. A vitória dos contribuintes é relevante para casos de erro na cobrança do tributo. Com a decisão, o Fisco é obrigado a refazer a CDA, o que pode dificultar novo lançamento tributário, pois ele precisa ser feito dentro do prazo de decadência, de cinco anos. Nos processos analisados, […]
STJ julga apuração da base de cálculo do ITCMD
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se os Fiscos estaduais podem definir a apuração da base de cálculo do ITCMD, imposto sobre heranças e doações, a partir de previsão do Código Tributário Nacional (CTN) ou de normas locais. O julgamento começou de forma favorável aos contribuintes, pois a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu os recursos da Fazenda de São Paulo. Na prática, prevalecem as decisões do Tribunal de Justiça de São […]