SP endurece aproveitamento de créditos de ICMS e preocupa especialistas
O estado de São Paulo revogou normativos que davam rapidez e simplificação nos processos de ressarcimento de valores de ICMS retidos por Substituição Tributária (ICMS-ST) e créditos acumulados. As medidas foram adotadas após a operação Ícaro, que apura denúncias de desvios funcionais e apropriação indébita de créditos no estado. O tema é acompanhado de perto […]
PL do IRPF afeta offshores e dá margem para tributar doação
O Projeto de Lei (PL) nº 1087/2025, que amplia a isenção do Imposto de Renda (IRPF) e passa a tributar dividendos, conflita com outras normas tributárias e a Lei das Sociedades Anônimas, o que pode gerar litígios, segundo tributaristas. A atual redação, se mantida, dá margem para tributar doações, hoje isentas pelo Imposto de Renda, e aumenta em, pelo menos, 5% a tributação das offshores. Aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, […]
STJ garante ISS fixo para sociedades uniprofissionais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que municípios devem cobrar ISS na modalidade fixa das sociedades uniprofissionais, mesmo que constituídas sob o regime de responsabilidade limitada, contanto que alguns requisitos sejam atendidos. A questão foi julgada recentemente pela 1ª Seção, por meio de recursos repetitivos. As sociedades uniprofissionais são formadas por profissionais liberais, como advogados, contabilistas, engenheiros e médicos. Elas têm direito a pagar uma alíquota fixa de […]