Exclusão da CBS e do IBS das bases do IPI, ICMS e ISS: da lacuna normativa na EC 132
A Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 (EC 132/23) e a Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (LC 214/25) redesenharam o sistema tributário brasileiro ao instituírem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Por outro lado, o artigo 124, da EC 132/23 prevê […]
Juíza federal garante ISS fixo para sociedade de assessores de investimentos no RS
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de uma sociedade de assessores de investimentos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por meio de alíquota fixa anual por profissional habilitado, e afastou a cobrança com base no faturamento da empresa. A decisão foi proferida pela juíza Rosane Ben da […]