Carf vai priorizar processos que detêm 70% do contencioso tributário
O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou que o contingente tributário do Carf vai cair para R$ 700 bilhões até o fim do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração foi feita em entrevista ao site Poder 360. O dirigente disse que o Carf vai mirar em dois […]
Início Tributos Tributário Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou ação
Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta terça-feira (21/10) que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve seguir a anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias. Com isso, os contribuintes poderão ser cobrados a partir de abril de […]
Tribunais administrativos negam créditos de ICMS sobre insumos intermediários
Os tribunais administrativos têm negado créditos de ICMS sobre materiais listados por contribuintes como insumos “secundários ou intermediários”. Levantamento feito pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados mostra que a maioria das decisões proferidas não aplica os critérios definidos em julgamento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nas instâncias inferiores do Judiciário, porém, […]
TRF3 e STJ: Compensação não declarada tem rol taxativo
Não tem sido incomum que o fisco, ao analisar compensação realizada pelo contribuinte, a considere como não declarada. Cabe aqui destacar, que na compensação considerada como não declarada, o contribuinte não tem direito à defesa específica às compensações, qual seja, a Manifestação de Inconformidade e, posteriormente recurso ao CARF. Na compensação considerada como não declarada, a […]