A reforma da tributação dos lucros e dividendos
A isenção do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos no Brasil foi instituída pela Lei nº 9.249/95. A legislação determinou que essa isenção seria aplicada a partir de janeiro de 1996. Antes de 1995 havia uma alíquota fixa para o imposto sobre lucros e dividendos, a partir de 1996, a Lei 9.249/95 concedeu […]