STF: Maioria quer limitar valor de multas por erro em declaração tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação tributária acessória, como declarações e documentos fiscais exigidos com o pagamento do imposto. Até agora, prevalece a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli. Ele entende que essa cobrança pode ser até um patamar de 60% do valor do […]