STF finaliza julgamento sobre tributação de stock options
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a tributação dos planos de compra de ações, as chamadas stock options. Os ministros, por maioria, negaram recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e entenderam que o tema é infraconstitucional. Ou seja, a última palavra deve ser do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o entendimento é favorável aos contribuintes. […]
Receita garante créditos de PIS/Cofins sobre insumos
A Receita Federal alterou seu entendimento e passou a permitir que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre custos com produtos necessários para cumprir imposições legais – como a obtenção de alvará ou licença ambiental. A interpretação mais benéfica aos contribuintes está na Solução de Consulta nº 165, editada pela da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Por ser vinculante, ela deve ser seguida […]