Carf derruba Cide sobre contrato de rateio de custos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contrato internacional de compartilhamento de custos e despesas, o chamado “cost sharing”. A decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção foi unânime. Ela derruba uma autuação fiscal de R$ 5,1 milhões contra a Arcos Dourados Comércio de […]