Lei 15.270/2025, dividendos e Simples
Com a sanção da Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, foi reaberto o espaço para um importante debate no Brasil, que consiste nos limites da tributação da renda sem esmagar justamente quem o texto constitucional ordena proteger, que são as microempresas, as empresas de pequeno porte e os pequenos empresários. A norma […]
STJ nega tributação sobre crédito presumido de ICMS
Empresas conseguiram afastar, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tributação de crédito presumido de ICMS, tipo de benefício fiscal dado pelos Estados. Em duas decisões, os ministros Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos entenderam que esses valores devem ser excluídos do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, mesmo após a entrada em vigor […]