Depreciação de imóvel na holding patrimonial
A corrida pela deliberação sobre distribuição de dividendos, em razão da Lei n° 15.270, de 2025, trouxe à superfície outra questão antiga, mas por vezes esquecida ou ignorada – a primeira questão que esta lei provocou pode ser lida no Fio da Meada. Trata-se da depreciação de imóvel na holding patrimonial. Lembrando, brevemente: a holding patrimonial é uma sociedade empresária, […]
STJ permite que Fazenda possa determinar a base de cálculo do ITCMD
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que as Fazendas estaduais arbitrem a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, quando não concordarem com o valor do bem informado pelo contribuinte. O novo valor fixado, porém, deve ser apurado por meio de processo administrativo individualizado, respeitando o devido processo legal e o contraditório. O Fisco ainda deve […]