STF fixa limite para multa tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou um limite para a multa isolada tributária, cobrada pelo Fisco por descumprimento ou erro em declarações e documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de impostos – as chamadas obrigações acessórias. Como o julgamento de hoje se deu sob a sistemática da repercussão geral, o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores do Judiciário (Tema […]
Liminar permite a empresas deliberarem sobre dividendos após dezembro sem incidência de IR
Uma primeira liminar da Justiça permitiu às empresas deliberarem a distribuição de dividendos após 31 de dezembro de 2025, sem pagar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A decisão beneficia as 35 mil companhias vinculadas à Associação Comercial do Paraná (ACP). Para a juíza, a regra instituída pela Lei nº 15.270/2025, que também aumentou a isenção do IR, é incompatível com […]
STF está reconhecendo a imunidade do ITBI para empresa imobiliária em integralização de capital
O STF está julgando em repercussão geral a imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário. Trata-se do processo: RE 1495108 (Tema 1348). Nesse RE o STF analisará o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de […]