Justiça reconhece direito de isenção a não residente no país
Brasileiros não residentes no país ganharam um novo precedente para tentar garantir, no Judiciário, as mesmas isenções fiscais dos residentes. Decisão da Justiça Federal de Florianópolis reconheceu que brasileiros que moram no exterior têm o direito de pagar o Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho de capital da venda de imóveis com as mesmas […]