STJ tem recorde de repetitivos tributários em 2025; maioria é pró-contribuinte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou 2025 com um marco histórico no julgamento de recursos repetitivos, especialmente em matéria tributária. Entre os 47 repetitivos analisados pelo colegiado especializado em Direito Público, 14 foram tributários, dos quais nove tiveram teses favoráveis aos contribuintes e cinco ao fisco. O número segue a tendência […]
Compensação de IR pago no exterior está limitada ao ano da tributação, diz Carf
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 5 votos a 1, que o limite para o aproveitamento de créditos de Imposto de Renda pago no exterior deve ser calculado com base no tributo devido nos anos em que os lucros foram reconhecidos […]
Carf aprova 28 súmulas em 2025; advogados criticam maioria de teses pró-fisco
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 28 súmulas em 2025, sendo três na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, 16 na 3ª Seção e duas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O JOTA apurou que a cúpula do órgão está satisfeita com a quantidade e a qualidade dos enunciados, mas […]
Receita Federal antecipa tributação do lucro presumido, dizem especialistas
Ao regulamentar a lei que reduz 10% dos benefícios fiscais este ano, a Receita Federal antecipou a tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL para empresas do lucro presumido (com faturamento de até R$ 78 milhões), indicam especialistas. Segundo eles, o Fisco colocou uma espécie de “armadilha” para os contribuintes desatentos na Instrução Normativa nº 2305/2025, publicada no último dia do ano. A Receita obriga a verificação trimestral do teto de R$ 5 milhões – limite que afasta […]
Judiciário afasta incidência de IRRF na doação de cotas de fundos de investimento
Multiplicam-se decisões judiciais que derrubam a cobrança de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a doação e sucessão de cotas de fundos de investimento. Recentemente, uma sentença da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo declarou ilegal e inconstitucional a norma da Receita Federal que determina essa tributação. A discussão é importante porque trata-se de uma medida comum nos planejamentos sucessórios. Segundo advogados, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), a maioria das decisões têm sido favoráveis a […]