Receita corrige erro da época da ditadura sobre tributação de juros ao exterior
O autor de remessas ao exterior de valores referentes a juros devidos por compras a prazo de bens é o responsável pela retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo beneficiário das remessas. É isso que diz a redação dada pela Lei 15.329/2026, publicada na edição desta quinta-feira (8/1) do Diário Oficial da União, ao artigo […]
Receita Federal pode restringir compensação de benefícios de ICMS por contribuintes
A nova norma da Receita Federal que regulamentou o acesso ao fundo de compensação de benefícios fiscais de ICMS tem provocado uma corrida no mercado. Segundo advogados, a Portaria nº 635, publicada no último dia de 2025, criou restrições não previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a reforma tributária. Esse fundo terá aporte de R$ 160 bilhões da União. O principal ponto de preocupação é que a Receita pode ter restringido os conceitos de “benefícios onerosos” dados “por prazo certo”, elegíveis […]
STF pauta para fevereiro julgamentos que podem custar R$ 51,9 bilhões para União
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 25 de fevereiro dois julgamentos tributários relevantes para União e contribuintes. As ações podem custar R$ 51,9 bilhões aos cofres públicos, em caso de derrota do governo, conforme estimativas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. Um deles é se o Imposto Sobre Serviços […]