Transição da reforma, ‘teses filhotes’ e dividendos pautam Direito Tributário em 2026
O início da transição da reforma dos tributos deverá pautar o Direito Tributário em 2026, mas não só isso. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico listam uma série de julgamentos de grande impacto nos tribunais brasileiros previstos para este ano, com discussões relevantes sobre PIS/Cofins envolvendo o ICMS e a incidência sobre o Difal (Diferencial de Alíquotas). Além […]
Vetos do governo ao projeto da reforma tributária reduzem distorções, dizem tributaristas
Publicados pelo governo federal nesta quarta-feira (14/1), os vetos à regulação da reforma tributária foram corretos, em sua maioria, por reduzir distorções e pontos de insegurança jurídica do projeto aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Essa é a opinião majoritária dos tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. O governo sancionou o Projeto de Lei Complementar 108/2024, […]
Norma regulamenta e veda antecipação de ITCMD sobre trust
A Lei Complementar nº 227/2026, que regulamenta a reforma tributária, pela primeira vez, prevê a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts. Ela preenche uma lacuna legislativa que havia sobre o tema e derruba o entendimento de Estados, como São Paulo, que buscavam antecipar a incidência do imposto sobre heranças e doações para o momento da criação da estrutura. Pela lei, agora está expresso que o tributo só deve ser […]