Entenda como a reforma tributária impacta escritórios de advocacia

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No último dia 13, a sanção da LC 227 marcou o encerramento da etapa legislativa da reforma tributária e abriu caminho para a implementação do novo modelo de tributação no país. Entre os setores diretamente impactados está o dos escritórios de advocacia, que precisarão se atentar às mudanças na tributação dos serviços jurídicos, na emissão de notas […]

Lei extingue multa por erro em classificação fiscal

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A Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta a reforma tributária e foi sancionada nesta semana, extinguiu a multa aduaneira de 1% por erro na classificação fiscal de produtos importados. A penalidade surgiu em 1966, com o Decreto-Lei nº 37, e apesar de o percentual ser baixo, tinha um impacto relevante para os importadores, por ser aplicada sobre o valor da mercadoria. Existem mais de 10 mil tipos de classificação tributária de produtos, segundo a tabela […]