Nova lei da reforma tributária alimenta tese contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva. Atualmente, oito estados têm alíquota fixa […]
STJ pauta repetitivos tributários na 1ª Seção
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma as atividades com temas relevantes em matéria tributária já na primeira reunião da 1ª Seção de repetitivos do ano, agendada para 11 de fevereiro. O Tema 1385, que trata da possibilidade de fiança ou seguro como garantia de execução de crédito tributário, voltará de pedido de vista feito pelo […]
Receita Federal endurece critérios para uso de créditos tributários
Normas recentemente editadas pela Receita Federal estabeleceram critérios substancialmente mais rigorosos para o uso de créditos tributários decorrentes de ações coletivas. Anteriormente, observava-se a prática recorrente de empresas se beneficiarem de decisões obtidas por associações de classe, independentemente de terem participado do processo judicial desde sua origem, usando tais decisões para fins de compensação tributária […]
Supremo julgou 229 ações tributárias com efeito de repercussão geral até 2025
Desde que a ferramenta da repercussão geral começou a ser usada, no ano de 2007, para unificar a jurisprudência do Judiciário do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no mérito 229 processos tributários dos 344 que tratam do tema e foram afetados pela sistemática. Segundo balanço feito pelo escritório Charneski Advogados, os tributos que incidem sobre consumo (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) – e deixarão de existir após a conclusão da reforma tributária – estão na maioria das teses firmadas (42%). Como tais tributos estão, agora, em plena substituição […]