STJ decidirá se a Fazenda pode recusar Fiança Bancária e Seguro-Garantia na Execução Fiscal
O Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento que trata da seguinte questão: Pode a Fazenda recusar de Fiança Bancária e Seguro-Garantia na Execução Fiscal? O Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1385, que tem por objeto uma controvérsia jurídica de grande relevância no direito tributário brasileiro: se a […]
STJ: legitimidade para julgar validade de taxa portuária é da Justiça Federal
Por maioria de 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de competência da Justiça Federal a análise sobre a validade da cobrança da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2), cobrada pelos terminais portuários dos recintos alfandegados pela movimentação dos contêineres. Prevaleceu a divergência aberta […]
Carf libera crédito de IRRF em remessas ao exterior em ano de prejuízo fiscal
Por maioria de 7 votos a 3, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas a uma filial do Banco Santander no exterior, localizada em paraíso fiscal, em anos em que houve apuração de prejuízo fiscal. A […]
União reduz em 30% riscos fiscais com disputas na Justiça
A União reduziu em 30,6% o risco de perdas com disputas judiciais em relação ao pico atingido no ano de 2022, de R$ 3,758 trilhões. Apesar disso, o valor ainda é vultoso. No fechamento de 2025, estava em R$ 2,607 trilhões, o que inclui o impacto de julgamentos indicados como de risco possível e provável (maior chance de derrota) para os cofres públicos. A informação consta no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O valor […]
STJ pauta julgamentos de casos tributários para 1ª Seção em fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta de julgamentos da 1ª Seção, do mês de fevereiro, pelo menos três teses tributárias relevantes. Não há estimativa oficial dos valores envolvidos computada nos Riscos Fiscais, mas os temas são apontados por tributaristas como relevantes para diferentes setores. A 1ª Seção tem o papel de uniformizar a […]