Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário
As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pode configurar omissão de tributo devido e gerar autuação fiscal, com aplicação de multas elevadas. Com a […]
Carf mantém cobrança de IRPF contra Carla Vilhena por contrato PJ com a Globo
A turma manteve uma cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) contra a jornalista Carla Vilhena por suposta omissão de rendimentos nos anos de 2016 e 2017 quando prestava serviços para a Rede Globo. Pelo mesmo placar, o colegiado manteve a solidariedade da empresa de comunicação e a qualificação da multa de ofício. […]
Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inédito para o ambiente tributário brasileiro. A norma nasceu de uma solicitação da Receita Federal à ABNT, no contexto do Programa Confia, e representa o avanço mais estruturado já realizado […]