Carf mantém incidência de Cide em compras na App Store
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Carf manteve a cobrança de Cide sobre as remessas feitas em 2019 pela Apple Serviços de Remessas Ltda à Apple Inc., relativas a compras realizadas por usuários brasileiros na App Store. A maioria entendeu que as transferências configuram remuneração por serviços técnicos e de […]
Receitas com ativos garantidores integram base do PIS/Cofins, diz Carf
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por voto de qualidade, que as receitas financeiras obtidas com ativos garantidores das reservas técnicas das seguradoras compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. Ao manter o entendimento da turma ordinária no caso da BrasilSeg, o colegiado afirmou que esses rendimentos estão intrinsecamente […]
ITCMD e ITBI sobre locação, compra e venda de imóveis têm novas regras após a reforma tributária. Entenda
Com o início da fase de testes da reforma tributária, em 1º de janeiro, e a recente publicação da Lei Complementar nº 227, de 2026, que regulamenta o funcionamento do novo sistema tributário do país, mudaram as regras de tributação sobre as operações imobiliárias em geral. Tanto a locação como a compra e venda de imóveis passaram a ser tributadas pelo Imposto e […]