STJ: Hipóteses de extinção da execução fiscal por nulidade da CDA
Existem algumas hipóteses em que a CDA que instrui uma execução fiscal pode ser declarada nula com a consequente extinção do processo. Nesse sentido, há farta jurisprudência do STJ. A seguir trataremos de algumas das hipóteses. Erro na fundamentação legal A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos […]
STJ avalia se limite dos juros sobre capital próprio deve considerar IRRF sobre eles
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (3/2) se o limite para o pagamento dos juros sobre capital próprio (JCP) deve considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre tais valores. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gurgel de Faria, após o […]
STJ autoriza Fazenda a pedir falência após cobrança frustrada de tributos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitar a falência de uma empresa após tentativa frustrada de cobrança judicial de tributos. A decisão, unânime, envolve a companhia Casa das Carnes Comercio Importação e Exportação Ltda, de Sergipe. Esse é o primeiro precedente sobre o assunto, segundo os ministros. Advogados encaram a decisão […]