STJ pode julgar casos tributários relevantes nesta semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta da 1ª Seção desta quarta-feira pelo menos três teses tributárias relevantes. Não há estimativa oficial dos valores envolvidos computada na lista de riscos fiscais, mas os temas são destacados por tributaristas. Está na pauta do dia 11 processo sobre a validade do teto de 20 salários mínimos para algumas contribuições destinadas a terceiros – Incra, […]
Liminar veda IR sobre dividendos de empresa no Simples
Uma liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo proibiu a incidência de 10% de Imposto de Renda (IRPF) sobre dividendos distribuídos aos sócios de um escritório de advocacia, inscrito no Simples Nacional – regime para faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais. A decisão beneficia o Rocchi & Neves Advogados Associados. Cabe recurso. A tributação passou a ser prevista pela Lei nº 15.270, de 2025. A norma ainda aumentou a isenção do IRPF […]