CNC vai ao STF contra tributação de lucros e dividendos na nova lei do IR
A CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou no STF a ADIn 7.912, contra dispositivos da lei 15.270/25, que alterou regras do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física e reintroduziu a tributação sobre lucros e dividendos. A nova norma ampliou a isenção do IR – Imposto de Renda […]
Contratos de locação exigem revisão imediata, alertam advogados
A partir de 2026, contratos de locação no Brasil passam por uma reestruturação jurídica e fiscal decorrente da exigência de contratos obrigatoriamente escritos, da proibição de múltiplas garantias e da integração das operações imobiliárias ao novo sistema de tributação sobre o consumo, com incidência de IBS e CBS. Especialistas alertam que os proprietários precisam promover […]
Entenda como o “CPF dos imóveis” muda a fiscalização tributária
O chamado “CPF dos imóveis” começou a chamar a atenção de contribuintes, advogados e contadores nos últimos meses. Por trás da expressão está o CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador único e nacional que passa a concentrar informações registrais, cadastrais e fiscais de imóveis urbanos e rurais em todo o país. O Cadastro surge […]
Liminar afasta tributação dos lucros de empresa optante do Simples
Uma sociedade optante do Simples Nacional impetrou mandado de segurança preventivo contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo. A inicial contesta a constitucionalidade da Lei nº 15.270/2025, que trata da distribuição de lucros e dividendos, que antes gozava de isenção total para pessoas físicas, e passou a ser tributada sob novas regras de […]