Justiça Federal de São Paulo livra varejista do adicional de 10% sobre o lucro presumido
A Justiça Federal de São Paulo proferiu liminar que livra o grupo de lojas de artigos esportivos Alluvic de pagar 10% de tributação extra sobre o lucro presumido. O adicional foi criado por meio da Lei Complementar (LC) nº 224/25, majorando as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro […]
STJ derruba teto de 20 salários mínimos para cálculo de contribuições parafiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das chamadas contribuições parafiscais ou de terceiros pagas pelas empresas. Os ministros voltaram ontem ao assunto e estenderam o entendimento firmado para o Sistema S, no ano de 2024, a outras entidades — como Incra, ApexBrasil e ABDI. Para a Corte, a base de cálculo desses tributos não […]