A redução dos ‘benefícios fiscais’, a armadilha nas ‘Perguntas e Respostas’ da Receita Federal e a nova IN
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no fim de janeiro de 2026, um guia de “Perguntas e Respostas” para orientar a aplicação da Lei Complementar nº 224/2025 (LC 224), que instituiu uma redução linear de 10% sobre os benefícios classificados como gastos tributários da União, relativos ao PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária do empregador. A […]
Receita atualiza lista de exceções à redução de benefícios fiscais
A Receita Federal atualizou a lista de setores que serão preservados da redução linear de benefícios e incentivos fiscais imposta pela Lei Complementar (LC) nº 224, de 2025. O número de atividades que não sofrerão esse corte subiu de 31 para 33. Para quem não estiver na lista de exceções do Fisco, a incidência de Imposto de Renda (IRPJ), CSSL, PIS e Cofins passa a […]
CNI acompanha 70 casos no STF com impacto bilionário
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está acompanhando 70 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e podem gerar repercussões relevantes para o setor este ano. A maioria dos casos é tributário e só em três deles, relacionados à “tese do século”, a estimativa é de impacto de R$ 117,6 bilhões para os cofres […]