STF: Municípios devem adotar Selic em cobranças fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxa de juros de mora sobre créditos fiscais que superem a taxa Selic, adotada pela União para os mesmos fins. A decisão, tomada em sessão virtual, foi unânime. Parte interessada, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) vai pedir a modulação (imposição de limite temporal) da decisão para que os municípios tenham tempo de se […]
Receita Federal nega a contribuintes direito a créditos extra na aplicação da ‘tese do século’
A Receita Federal decidiu barrar o pagamento de créditos extra exigidos na devolução de valores decorrentes da aplicação da “tese do século” – que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. Para o órgão, o contribuinte não teria direito ao complemento por uso de um método de cálculo das contribuições sociais que deixaria uma conta maior para a União. O que se discute é a aplicação do método chamado de “gross up” na hora de saber o valor dos créditos a serem […]