Agenda do STF: Ministros devem julgar nesta semana adicional de ICMS e Lei Ferrari
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira dois temas de relevante impacto econômico para empresas e entes públicos. Estão previstos a continuação do julgamento sobre o adicional de ICMS sobre telecomunicações e também da validade de trechos da Lei Ferrari, que rege as relações entre montadoras de automóveis e concessionárias. Os ministros começaram a julgar o primeiro tema, sobre o ICMS, na última quinta-feira. Está em discussão a constitucionalidade de trechos de duas normas […]
Despesas com pessoal geram créditos de PIS/Cofins
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a uma empresa que lhe garante o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com pessoal que foram acordadas em convenção coletiva. Trata-se, segundo especialistas, da primeira decisão favorável ao pleito dos contribuintes no Estado. São raras as decisões favoráveis envolvendo convenção coletiva. Outra […]