Supremo deve retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar em maio a liminar que prorrogou até 31 de janeiro deste ano o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos, previsto na Lei nº 15.270, de 2025. A retomada do caso, portanto, segundo apurou o Valor, se dará depois do prazo defendido pelas empresas, […]
Nova norma da Receita sobre multa beneficia empresas
A Receita Federal esclareceu em nova norma as regras para a exclusão de multas sobre imposto devido após derrota do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – desempate pelo presidente da turma, que é representante da Fazenda. A Instrução Normativa (IN) nº 2.310 mantém o benefício para as empresas […]
ITCMD: Como será cobrado em 2026?
O imposto estadual sobre herança (ITCMD) passa a ter novo regramento em 2026. Foram introduzidas normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e a regulamentação pelo PLP nº 108/2024 (Lei Complementar nº 227/2026), o ITCMD (Imposto sobre […]