Aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins
O aproveitamento de créditos extemporâneos no âmbito da apuração do PIS/Pasep e da Cofins, sob o regime não cumulativo, sempre foi tema sensível no contencioso administrativo fiscal. Trata-se de discussão que, embora de natureza eminentemente técnica, revela tensões recorrentes entre a lógica material da não cumulatividade e a crescente formalização das exigências procedimentais no ambiente […]
Carf decide que PLR não afasta isenção tributária de associação sem fins lucrativos
A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 5 a 1, que o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) não descaracteriza a natureza de associação civil sem fins lucrativos nem afasta a isenção tributária prevista para essas entidades. Com isso, […]
STF derruba adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis estaduais que estabelecem adicional de ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica. Para os ministros, a cobrança perdeu a validade em meados de 2022, com a edição da Lei Complementar (LC) nº 194, que reconheceu o caráter essencial desses serviços. Pela Constituição Federal, o adicional, destinado a fundos de combate à pobreza, só pode ser exigido sobre […]
STF julga restrições à distribuição de lucro
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar se empresas com dívidas tributárias com a União, sem garantia, podem pagar bonificação a acionistas ou distribuir participação nos lucros a sócios, cotistas e diretores. O julgamento, contudo, foi novamente interrompido por pedido de vista, desta vez do ministro Cristiano Zanin. Por enquanto, foram proferidos quatro votos, dois contrários e dois favoráveis aos contribuintes. O […]