Tributação de lucros e dividendos após a lei 15.270/25: A ausência de distinção entre sociedades de capital e sociedades de pessoas
A tributação dos lucros e dividendos sempre ocupou posição central na arquitetura do Imposto sobre a Renda no Brasil. Desde a promulgação da lei 9.249/1995, o ordenamento brasileiro adotou a regra da isenção dos lucros distribuídos aos sócios e acionistas, ainda que residentes ou domiciliados no exterior. Tal opção inseriu o país, por quase três […]
Carf julga tributação da variação cambial de investimento no exterior
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) iniciou julgamento envolvendo a tributação da variação cambial de investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial (MEP). O caso diz respeito a autuação fiscal lavrada contra a B3 em razão da não inclusão de valores decorrentes da variação cambial acumulada sobre participação societária de um grupo […]
STF voltará a julgar no dia 20 a imunidade de ITBI na integralização de empresas imobiliárias
STF voltará a julgar no dia 20 a imunidade de ITBI na integralização de empresas imobiliárias. Trata-se do Tema 1348, que discute o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade […]