Supremo derruba cobrança de SAT sobre autônomos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, antes da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, não havia incidência do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) – hoje Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sobre pagamentos realizados a administradores, autônomos e trabalhadores avulsos. A decisão, por maioria de votos, uniformiza o entendimento do tribunal. O STF já julgou o tema em suas turmas. Mas a […]