Royalties pagos a empresa não sócia do mesmo grupo são dedutíveis, decide Carf
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a dedutibilidade, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de royalties pagos à empresa no exterior sem participação societária direta, mas integrante do mesmo grupo econômico. O caso envolve a Columbia Tristar Filmes do Brasil […]
Novo conceito de ‘praça’ para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de “praça” para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, porque apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada a fatos anteriores à vigência da nova legislação. Com base neste entendimento, a juíza […]
Estados e municípios venceram 55,2% das teses tributárias no STF
Os Estados e municípios venceram 55,2% das teses tributárias julgadas no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a criação da sistemática de repercussão geral, no ano de 2008. Desde então, eles acumularam 53 vitórias, contra 41 dos contribuintes, cuja taxa de sucesso foi de 42,7%. Os dados são de levantamento feito pelo procurador Ricardo Almeida, do […]