STJ decidirá em repetitivo redução de IRPJ e CSLL para serviços odontológicos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará sob o rito dos recursos repetitivos a possibilidade de equiparação de serviços odontológicos a hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no lucro presumido. A 1ª Seção também julgará nesta sistemática o […]
STF derruba adicional de ICMS a fundo de pobreza de Sergipe
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, lei de Sergipe que criou um adicional de ICMS incidente sobre operações de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep) do estado. No entanto, os ministros definiram que a decisão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Ou seja, até lá, […]
Carf afasta contribuições a terceiros aplicadas a indenização por perda de estabilidade
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de contribuições devidas a terceiros sobre pagamentos feitos a título de indenização por demissão sem justa causa a empregados que perderam estabilidade de emprego à qual tinham direito. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que os pagamentos são, de […]
Carf adota inteligência artificial para acelerar julgamentos tributários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está fazendo os últimos ajustes na sua inteligência artificial, batizada de “Iara” (Inteligência Artificial em Recursos Administrativos), para que esteja em funcionamento a partir da segunda quinzena de maio. A ferramenta é uma das medidas previstas pelo órgão para tentar reduzir o tempo médio de tramitação de um […]
O que as empresas devem fazer para não perder créditos tributários com a reforma. Entenda
A fase de transição da reforma tributária já começou. E um dos assuntos que mais preocupa as empresas é a gestão do estoque de créditos de PIS, Cofins e ICMS. Em perguntas e respostas, os tributaristas Luca Salvoni, Rafael Vega e Anderson Mainates, do Cascione Advogados, explicam como as leis complementares que regulamentam a reforma tratam da questão (regras e prazos) e o que muda com o novo sistema tributário, em especial com a implementação do split payment. Pelo split payment, o valor […]