Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido
A presunção de lucro é uma forma de tributação, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Com isso, o critério que a Lei Complementar 224/2025 usa para majorar em 10% o lucro presumido de empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões, a fim de calcular IRPJ e CSLL, não é válido. Esse foi o fundamento dos desembargadores […]
O que são IBS e CBS, os novos impostos da reforma tributária que chegaram à nota fiscal eletrônica
A reforma tributária criou dois novos impostos com o objetivo de simplificar o sistema fiscal brasileiro. Desde o começo de janeiro deste ano, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) estavam em fase de teste, mas, desde o dia 03 de agosto, a discriminação das tributações na emissão de alguns documentos […]
Reforma tributária: o que as empresas precisam saber sobre os novos documentos fiscais e os próximos passos. Entenda
A primeira etapa operacional da reforma tributária começa a ser implementada este mês. Enfim, se inicia a implementação prática da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – que substituirá o PIS e a Cofins – e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que ficará no lugar do ISS e ICMS. O primeiro passo dessa transição foi […]
STF impede cobrança de IPTU com base em tamanho do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em repercussão geral, que lei municipal não pode fixar alíquotas de IPTU com base na área do imóvel. A decisão dos ministros foi unânime, em julgamento no Plenário Virtual sobre lei editada pelo município catarinense de Chapecó. A norma municipal (Lei Complementar nº 639, de 2018) estabeleceu alíquota de […]
Prefeitura do Rio terá que devolver valor de ITBI
A Prefeitura do Rio de Janeiro terá que devolver valor cobrado a maior de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na compra de um apartamento. A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro manteve sentença favorável a um contribuinte, com o entendimento de que o tributo deve incidir sobre o valor da negociação e não da avaliação feita pelo sistema do município. O apartamento residencial sob discussão foi comprado em outubro de 2025. Tem […]