Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um […]
Não cabe sucumbência em ação rescisória para modulação da ‘tese do século’
Não cabe condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pelo julgamento de procedência da ação rescisória que visa aplicar a modulação da “tese do século”, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.419 dos recursos repetitivos, na quinta-feira […]
STJ: Execução fiscal só pode ser redirecionada a herdeiros se devedor foi citado antes de morrer
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a execução fiscal de contribuinte que morreu só pode ser redirecionada para os herdeiros (espólio ou sucessores) se o devedor já tiver sido citado nos autos do processo antes do falecimento. A decisão da 1º Seção foi unânime. Como ela foi dada em julgamento de recursos repetitivos, deverá ser respeitada pelas instâncias inferiores do Judiciário […]