STJ: contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD/TUST não pode pedir restituição
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu por unanimidade os efeitos da modulação estabelecida no Tema 986, que trata da inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. No julgamento do Tema 1429, o colegiado decidiu que o contribuinte que recolheu […]
Carf classifica protetor solar da Johnson como bronzeador e mantém IPI de 12%
Por unanimidade, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enquadrou a linha Gold de protetores solares da Johnson & Johnson como de bronzeador para fins de IPI. Com isso, os produtos ficam sujeitos à alíquota de 12% do imposto. Na interpretação defendida pela empresa, eles deveriam ser […]
Destaque do relator zera placar no STF sobre tributação do lucro de controladas no exterior
O ministro relator André Mendonça pediu destaque e levará ao plenário físico o julgamento sobre a incidência de IRPJ e CSLL, no Brasil, sobre o lucro de controladas e coligadas no exterior. Com isso, o placar de até então seis votos desfavoráveis aos contribuintes será zerado. Não há data para o novo julgamento, que dependerá da indicação do presidente da Corte, ministro Edson […]
Reforma tributária vai impactar financiamento do terceiro setor, diz FGV
Ao acabar com incentivos fiscais locais e reduzir os benefícios federais, a reforma tributária pode também secar as principais fontes de financiamento de ONGs, entidades sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil. É o que conclui um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) Rio sobre o impacto da reforma da tributação do consumo no […]
Agenda do STF: Ministros podem julgar Funrural, justiça gratuita e ITBI esta semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir, esta semana, o julgamento de ao menos quatro processos previdenciários ou tributários importantes. Um deles é o processo sobre o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural), cujo impacto está estimado em R$ 17,2 bilhões no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. O mérito […]