O cerco da Receita Federal às sociedades em conta de participação na saúde
A SCP – sociedade em conta de participação voltou a ocupar o centro das autuações fiscais contra hospitais e clínicas médicas. Em três julgamentos proferidos pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entre janeiro e maio de 2026, o resultado se repetiu: pagamentos formalmente classificados como distribuição de lucros aos sócios participantes, em regra […]
Transação tributária: da capacidade de pagamento ao acordo possível
A transação tributária deixou de ser uma experiência excepcional para se tornar um dos instrumentos mais relevantes de regularização fiscal no Brasil. Desde a Lei nº 13.988/20 a relação entre Fisco e contribuinte passou a admitir uma lógica mais negocial, orientada pela recuperação do crédito público, pela preservação da atividade econômica e pela busca de […]
STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos
A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao […]
Receita esclarece atualização de bens no exterior no IRPF
A Receita Federal entendeu que lucros e dividendos não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPF) na atualização opcional de bens e direitos no exterior – como participação em empresas. A decisão está na Solução de Consulta nº 138, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Vale para quem optou pela […]