Carf impede Samarco de deduzir do IR gastos com rompimento de barragem em Mariana
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a mineradora Samarco não poderia ter deduzido multas ambientais e gastos com ações realizadas para reduzir o impacto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A decisão foi por voto de qualidade – o desempate feito pelo presidente do colegiado, que é representante da Fazenda. O valor do processo não é conhecido. De acordo […]
O Tema 487-RG e a sua aplicação às multas isoladas no Carf
Em 24/4/2026 transitou em julgado o Recurso Extraordinário 640.452 (relator p/ acórdão ministro Dias Toffolli, Pleno, j. 17/12/2025), que decidiu o Tema 487 de repercussão geral, sobre a aplicação do princípio do não confisco às multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, firmando as seguintes teses, verbis: “1. A multa isolada aplicada por descumprimento de […]
Carf e tributação dos trusts: distinção entre capital e rendimentos
A tributação das transferências financeiras feitas por trusts constituídos no exterior tornou-se, nos últimos anos, um dos temas mais controvertidos do Direito Tributário Internacional brasileiro. A controvérsia ganhou especial importância com a crescente utilização dessas estruturas por pessoas físicas residentes no Brasil. A Receita Federal vem sustentando, em determinadas autuações, que valores recebidos por beneficiários de trusts constituídos no […]