Dispensa da cota condominial do síndico e limites da incidência do IR
A dispensa do pagamento da cota condominial constitui prática recorrente nos condomínios edilícios como forma de compensação pelo exercício da função de síndico. Em vez de receber determinada importância em dinheiro, o condômino eleito para administrar os interesses comuns pode ser dispensado, total ou parcialmente, da contribuição mensal correspondente à sua unidade. Embora o arranjo […]
Gasto com transporte de produtos entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de PIS e Cofins. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma cooperativa de produtores […]
IRPJ e CSLL incidem sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen
A remuneração pelos depósitos compulsórios dos bancos no Banco Central, feita pela aplicação da Taxa Selic, gera ganho econômico efetivo e acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que por unanimidade negou […]
Receita esclarece tributação na venda de bem de casal
A Receita Federal esclareceu que na venda de bem comum de um casal, ainda que o pagamento seja dividido entre os dois e assim possa ser declarado, deve ser considerado o valor integral do ganho de capital para a definição da alíquota de Imposto de Renda a ser aplicada. Desde o ano de 2017, esse […]