São Paulo perde no STF disputa sobre ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou os pedidos feitos pelos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima contra legislação do Estado de São Paulo que limita a concessão de benefício fiscal de ICMS, deliberado por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para produtos destinados a áreas de livre comércio locais. As ações se […]