Impugnação impede União de reter mercadoria para cobrar diferença fiscal
Quando há constatação de erro na classificação fiscal durante despacho aduaneiro, a União não pode reter a mercadoria a fim de forçar o pagamento da diferença, especialmente se o contribuinte apresentou impugnação administrativa. A reclamação suspende a exigibilidade do crédito, fato que não foi abarcado no Tema 1.042 do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a […]
ITBI entre o STJ e o STF: os novos limites da tributação municipal sobre imóveis
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Se, nos últimos anos, a principal controvérsia esteve relacionada à definição de sua base de cálculo, agora o Supremo Tribunal Federal discute outro ponto de grande impacto econômico: o alcance da imunidade nas operações de integralização de imóveis ao […]
Comissão de corretor de seguros não integra base de PIS e Cofins, decide TRF-5
Os valores recebidos por seguradoras a título de comissão de corretagem e repassados a corretores não integram o conceito de receita ou faturamento, por não se incorporarem ao patrimônio da empresa. A verba configura mero ingresso de caixa e não sofre incidência do PIS e da Cofins. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do […]
Comitê Gestor estende prazos para opção pelos dois modelos do Simples
As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam um respiro para definir a forma de recolhimento, em 2027, dos novos tributos da reforma tributária — o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS). O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu, por meio de Resolução CGSN nº 184, o […]
CTN alterado: Novo processo administrativo fiscal, precedentes vinculantes e nulidades
O CTN sofreu profundas alterações. A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, promoveu uma das mais relevantes modificações recentes no Código Tributário Nacional (CTN) em matéria de processo tributário. A reforma do CTN pode ser compreendida a partir de cinco consequências práticas. (i) a Administração Tributária passa a ter uma obrigação […]