Carf decide manter créditos de PIS/Cofins por transporte com trecho internacional
A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que um único contrato pode conter o serviço de transporte nacional e o serviço de transporte internacional. Dessa forma os julgadores validaram a tomada de créditos de PIS e de Cofins sobre as despesas com os trechos […]
Sentença determina exclusão do IBS e CBS do cálculo do ICMS
A Justiça de São Paulo proferiu a primeira decisão de mérito, que se tem notícia, a favor da exclusão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) – criados pela reforma tributária – do cálculo do ICMS. A sentença é um precedente para todos os contribuintes que decidirem recorrer ao Judiciário […]