Teses do stock option plan impactam tributação sobre planos de incentivos
As teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nas últimas semanas, que afastaram a tributação imediata sobre a adesão de empregados ao stock option plan de suas empresas, criam critérios com impacto em outros tipos de planos de incentivos. No stock option, os empregados têm a possibilidade de comprar ações por preço […]
Carf aprova súmula sobre IRRF sobre pagamentos sem causa
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou uma súmula considerada desfavorável aos contribuintes acerca da incidência do IRRF sobre pagamentos a beneficiários identificados. O enunciado prevê que a identificação do destinatário do valor não é suficiente para afastar a tributação exclusiva na fonte pagadora à alíquota majorada de […]
STJ mantém afastamento de IPTU sobre imóveis em área de preservação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que afastou a cobrança de IPTU sobre imóveis inscritos em área de restrição ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP). O município de Guarulhos buscava reformar decisão desfavorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O caso envolve a Hidrovolt […]