Justiça afasta retenção de 10% de IR sobre dividendos
Os contribuintes conseguiram pelo menos mais três recentes precedentes contra a retenção de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos, estabelecida pela Lei nº 15.270, de 2025. Uma das decisões beneficia a União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (Ubrafe). É a primeira liminar que atende pedido coletivo que se tem […]