STJ mantém TJLP como limite para dedução de JCP
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como limite para a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O colegiado […]
TCU aprova alíquota de referência de 11,3% para CBS e redutor de 44,2%
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, além de um redutor de 44,2% para as compras da administração pública. A votação nesta quarta-feira (28/10) foi proferida de forma unânime. Agora, os percentuais serão enviados ao Senado […]
Imunidade de ITBI reduz custos e dá previsibilidade ao setor imobiliário
A decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou a imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias deve reduzir custos de estruturação de negócios e dar maior previsibilidade a investimentos e à organização de patrimônios familiares. Na avaliação dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o alcance do julgamento vai além da […]