Inconstitucionalidade do IBS/CBS sobre adquirentes de imóveis nos leilões judiciais
A Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir os tributos da reforma tributária, avançou por hipóteses de incidência bastante controvertidas, o que leva a induvidosas inconstitucionalidades. Dentre estas, uma chama atenção. O artigo 21 II, “b”, ao definir como “contribuinte do IBS e da CBS” o adquirente, na aquisição de bem em leilão judicial, onera a […]