O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a tributação dos planos de compra de ações, as chamadas stock options. Os ministros, por maioria, negaram recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e entenderam que o tema é infraconstitucional. Ou seja, a última palavra deve ser do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o entendimento é favorável aos contribuintes.
O STF começou a julgar o tema no Plenário Virtual no dia 10 de novembro. Mas como os ministros Nunes Marques e Cármen Lúcia não enviaram seus votos, excepcionalmente, a análise se estendeu na semana seguinte até ontem, 23h59. A ministra Cármen continuou sem se posicionar, mas Nunes Marques seguiu a maioria.
Os planos de stock options servem como incentivo para reter empregados de sociedades anônimas que estejam no mercado de ações. Os funcionários podem optar por comprar participação na companhia por preço pré-fixado, normalmente abaixo do valor negociado em bolsa, e com prazo de carência.
Lá, ficou decidido que os stock options não são salário, portanto não têm caráter remuneratório, e sim mercantil. Por isso, não incidiria, no momento da aquisição dos papéis, o IRPF, com alíquota de até 27,5%. A tributação só ocorrerá no momento de vendas das ações, se houver ganho de capital, com alíquota de 15%.
Fachin, ao entender que o caso é infraconstitucional, manteve, na prática, esse entendimento. “Consideradas a autonomia de vontade e a liberdade contratual, a formatação do negócio se estrutura, em cada hipótese, numa forte dependência dos termos estipulados entre as partes – cuja análise, em consequência, se torna imprescindível para o deslinde de questões jurídicas correlatas. É, portanto, infraconstitucional e fática a controvérsia proposta”, disse.
Propôs a fixação da seguinte tese: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a existência de acréscimo patrimonial, tributável sob a perspectiva de renda salarial, no exercício de opção de compra de ações de sociedade anônima por seu empregado, no regime de ‘stock option plan’” (Tema 1440).
Fonte: VALOR
